Mendes Thame aponta interferência indevida do Judiciário O Projeto de Lei 883/07, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), impede a concessão de liminares em mandados de segurança e em medidas cautelares destinados a reabrir bingos interditados pelo governo. Mendes Thame afirma que há uma interferência indevida do Poder Judiciário no dever do Executivo de disciplinar a atividade desses estabelecimentos.O autor destaca que sua proposta reproduz, em circunstâncias distintas, algo que já se encontra na atual sistemática processual cível brasileira. “Ela limita a atuação dos órgãos judiciais na concessão de autorizações para o funcionamento de bingos e similares, o que substitui a ação legítima do poder de polícia conferido ao Poder Executivo”, diz.Sem regulamentação
O deputado afirma que a ausência de uma regulamentação emanada da União, que regule a abertura e o funcionamento de bingos, cria uma indústria de liminares para sustar a suspensão de atos administrativos que obstem o funcionamento, a abertura ou a reabertura dos locais de jogo.O projeto também determina que tenham efeito suspensivo os recursos interpostos contra decisões que autorizem o funcionamento, a reabertura, a suspensão de embargos ou interdições ou a cassação de licenças para o funcionamento de casas de jogos.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
- PL-883/2007
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5 Comentários
De cada 3 deputados ,um responde proceso, sera que eles tambem estam detras do fechamentos dos bingos, o que e ?Cuanta gente tem evolvimento ,pq sera que estan fechando tudo alguma coisa estan aprontando, sera para que so fiquen investimentos estrangeiros , em troca de propinas, queren continuar a terminar con os dereitos dos brasilenhos,politica busch???
GOSTARIA DE SABER COMO ANDA A PL 472 QUE FAZ TANTO TEMPO QUE ESTA PARA SER VOTADA.ou sera que o povo que vota nao tem o direito de saber mas na hora do voto o candidato pede e pede votos cade eles p/ nos pedir ogora votem a favor é o povo que pede; muito obrigado;
gostaria de saber se os bingos foram legalizados ou nao
Eu e um monte de amigas minhas perdemos o emprego com registro em carteira tudo certinho, qdo fecharam os bingos. Nós estmaos de olho em todos os politicos que são contra, pq emprego pra gente ninguem dá ne? e ainda tiram nosso ganha pão. Estou desempregada desde o ano passado qdo a foram fechar o bingo que eu trabalhava. é uma palhaçada isso, tanta gente precisando e o governo tira nossas oportunidades, me da um cartao corporativo entao, ja que trablahar vc nao deixam.
Gostaria que o poder judiciário me respondesse o seguinte: Qual a diferença das loterias federais e os bingos? os dois não são jogos de azar? Se as loterias federais são regulamentadas os bingos também se enquadram, portanto não podem ser proibidos. Na minha opinião os juizes não podem negar liminares de liberação dos bingos, porque são regulamentados como as federais.Se estiver errado que me corrijam.
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