O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o município de Caratupera (MA) ao pagamento de R$ 80.802,43, valor atualizado, por procedimentos médicos cobrados indevidamente do Sistema Único de Saúde (SUS) pela Unidade Mista de Saúde.
      Entre as irregularidades encontradas estão cobrança de parto como cirurgia, prescrição irregular, cobrança de exame não realizado, prescrição não-compatível com a permissão de internação, exame irregular, alta precoce, entre outras ocorrências. O dinheiro era sacado pelo caixa da prefeitura, que fazia o pagamento das despesas do hospital. 
      O município deve comprovar o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional da Saúde (FNS). A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. Cópias do relatório, do voto e do acórdão foram enviadas ao FNS. O auditor Marcos Bemquerer Costa foi o relator do processo.

Serviço:
Dispomos cópias do relatório, voto e decisão
Acórdão nº 3638/2007 1ª Câmara
TC - 000.860/2001-0
Ascom- (DD/201107)