A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve examinar projeto de autoria do senador Epitácio Cafeteira (PTB-MA) que torna inelegível o candidato com parentes ocupando cargos comissionados na mesma circunscrição eleitoral. A matéria (PLS 265/07) também estende aos parentes próximos do candidato as mesmas condições de inelegibilidade aplicáveis aos agentes políticos.
Ao justificar sua proposição, Epitácio Cafeteira explicou que a norma constitucional sobre inelegibilidades carece, ainda hoje, de efetiva aplicabilidade no que diz respeito à isonomia eleitoral e à desincompatibilização de titulares de cargos e funções públicos.
“Com pesar e espanto, verificamos a ocorrência freqüente de nomeações de parentes para o exercício do cargo anteriormente ocupado pelo agente político desincompatibilizado, o que contraria o espírito republicano e fere gravemente a lei saneadora do processo eleitoral”, protestou na justificação do PLS 265/07.
Para o senador, sua proposta busca impedir a criação de verdadeiras dinastias políticas em pleno regime republicano. E sustentou que a candidatura de parentes de ocupantes de altos postos na administração pública “é, inegavelmente, beneficiada pelo prestígio ou favorecimento decorrente desse parentesco”.
“Considero plenamente aceitável que o espírito público e o mérito surjam em profusão numa mesma família, mas seus membros devem compreender que o importante é a isonomia, não o personalismo. Assim, todos têm que sujeitar-se à regra que impede a acessão de títeres políticos aos cargos públicos”, enfatizou ainda Cafeteira, afirmando que sua proposta “homenageia a probidade administrativa, impedindo o uso da máquina pública no processo eleitoral”.
A arrecadação do governo federal em 2007, anunciada na quinta-feira (17), foi a maior da história: pouco mais de R$ 600 bilhões, o que representa um aumento real de 11% em relação à receita de 2006. Para o senador Alvaro Dias (PSDB-PR), em entrevista à Agência Senado, nesta sexta-feira (18), isso demonstra que o governo não precisa criar novos tributos nem aumentar suas alíquotas para investir em saúde. Mas o líder do PMDB no Senado, Valdir Raupp (RO), afirmou que, com o fim da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira ( CPMF
), não haverá recursos suficientes para os investimentos inicialmente previstos para esse setor, ao menos neste ano, mesmo com o crescimento da arrecadação.
De acordo com a Receita Federal, a arrecadação em 2007 foi de R$ 602,79 bilhões em valores nominais (ou seja, sem a correção pela inflação), enquanto em 2006 o total arrecadado foi de R$ 523,36, também em valores nominais. Alvaro Dias destaca que esse aumento equivale a aproximadamente o dobro da arrecadação que o governo esperava neste ano com a CPMF (R$ 40 bilhões).
- Por isso, não há razão para falar em aumento de tributos - disse ele, referindo-se às recentes elevações das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Já Valdir Raupp, ao falar à Agência Senado, argumentou que, “ao mesmo tempo em que aumentam as receitas, aumentam também as despesas”. Ele afirmou que há um “crescimento vegetativo” das despesas governamentais que não é possível conter, causado principalmente pela folha de pagamento, segundo explicou.
- Assim, uma coisa compensa a outra - declarou Raupp.
Apesar de reconhecer que a expansão da arrecadação no ano passado “foi mais forte, mais acentuada que nos anos anteriores”, o líder do PMDB reiterou “que é muito complicado retirar R$ 40 bilhões do caixa de uma hora para outra”.
- É impossível o governo investir neste ano os cerca de R$ 52 bilhões que estavam previstos para a saúde - ressaltou o líder.
Raupp disse, porém, que, se a economia continuar a crescer entre 5% e 6% nos próximos dois ou três anos, a arrecadação será capaz de suprir os investimentos necessários em saúde. Lembrou que, no ano passado, havia apresentado uma proposta que reduzia gradualmente a alíquota da CPMF.
Cortes
Ao comentar a possibilidade de cortes no Orçamento de 2008, Alvaro Dias declarou que “o discurso do governo não é para valer”. Ele criticou o que chamou de “estrutura inchada e desnecessária deste governo” e defendeu que os cortes sejam realizados na estrutura burocrática, e não nos investimentos.
Alvaro Dias afirmou ainda que o governo faria uma boa economia “se eliminasse o superfaturamento de preços em obras”. Segundo o senador, após fiscalizar mais de 200 empreendimentos, o Tribunal de Contas da União (TCU) teria indicado que apenas cerca de 50 estariam “com os preços corretos”. Outra crítica feita por ele relaciona-se ao fato de que alguns ministérios não conseguem gastar todo o seu orçamento.
- Falta capacidade de gerenciamento. E isso não justifica aumento de impostos - frisou ele.
O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, ao anunciar a arrecadação obtida no ano passado, atribuiu o resultado ao crescimento econômico do país - estimado em pouco mais de 5% - e às medidas adotadas pelo governo para intensificar o combate à sonegação. Ele também destacou o aumento das empresas que passaram a ter ações negociadas em bolsa em 2007.
__________
Decreto legislativo, a ser aprovado pelos deputados e senadores junto com o projeto do Orçamento para 2008, determina a suspensão de qualquer liberação de verba para obras com irregularidades até que seus problemas sejam solucionados. Neste momento, 43 obras são candidatas a entrar na listagem do decreto, identificadas em fiscalização do Tribunal de Contas da União.
O relator-geral do orçamento, deputado José Pimentel (PT-CE), pediu à consultoria da Comissão Mista de Planos, Orçamento e Fiscalização (CMO) que calcule o valor dessas obras no projeto orçamentário enviado pelo Executivo ao Congresso. Pimentel entende que, se as obras estão suspensas, não tem sentido colocar verbas para sua continuidade ao longo deste ano.
O deputado-relator estuda a possibilidade de colocar na lei orçamentária apenas valores simbólicos, os quais poderão ser aumentados a pedido do presidente da República se as irregularidades forem sanadas. José Pimentel deve propor ao Congresso cortes no Orçamento para compensar a perda da arrecadação da CPMF.
Nesta semana, o coordenador do comitê de receitas da CMO, senador Francisco Dornelles (PP-RJ), entregará a nova reestimativa da arrecadação federal para este ano. Com base no documento, José Pimentel decidirá quanto terá de cortar para fechar as contas do Orçamento sem a CPMF. A consultoria da comissão terminou, nesta sexta-feira (18), seus estudos e encaminhou os dados e suas justificativas ao senador Dornelles.
__________
Comente