Em audiência pública promovida pela Comissão Especial de Redes Digitais de Informação, representantes do Executivo defenderam nesta terça-feira o uso de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para democratizar o acesso a esses serviços nas redes de ensino. A comissão analisa o Projeto de Lei 1481/07, do Senado, que obriga as escolas públicas e privadas a universalizarem o acesso à internet até 2013.
De acordo com Cezar Santos Alvarez, da Presidência da República, a medida beneficiará os alunos do ensino fundamental atualmente matriculados na rede pública municipal. Na rede privada, quase a totalidade dos alunos desse nível de ensino já tem acesso à internet em sala de aula, complementou.
A superintendente de Universalização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Enilce Nara Versani, disse que a aprovação da proposta representará um marco nas políticas de ampliação do acesso à internet nas escolas. “O projeto é inovador em vários aspectos, como a integração das redes de bibliotecas públicas, a realização de convênios e a instalação de internet de alta velocidade nas escolas”, enfatizou.
Metas
Pela proposta do governo, toda escola deverá ter um computador com acesso à internet, em cada turno, para grupos de dez alunos. Para garantir o cumprimento das metas, o projeto altera a lei que instituiu o Fust e estipula que 75% dos recursos arrecadados pelo fundo, de 2008 a 2013, sejam aplicados no acesso a redes digitais. A reserva de recursos para implementação das redes, de acordo com o projeto, se aplica também a instituições de saúde e bibliotecas públicas.
Dados do Ministério da Educação indicam que menos de 5% dos estudantes dos ensinos fundamental e médio na rede pública contam com internet na escola. Ou seja, do total de 54 milhões de alunos matriculados, apenas 2,5 milhões têm oportunidade de acesso à internet no ambiente de ensino.
Regulamentação do Fust
O relator do projeto na comissão especial, deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), destacou a necessidade de ser feita uma análise da atual legislação sobre telecomunicações e sobre a regulamentação específica do Fust para agilizar a tramitação da matéria.
De acordo com o presidente da comissão, deputado Marcelo Ortiz (PV-SP), nas próximas semanas serão ouvidos representantes de organizações não governamentais (ONGs).
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O diretor do Departamento de Atividades Especiais da Polícia Civil do Distrito Federal, Celso Moreira Ferro, afirmou que as escutas telefônicas feitas no País são muito vulneráveis porque estão nas mãos de empresas privadas. Segundo o delegado, as operadoras telefônicas - empresas multinacionais e privadas - não deveriam participar da execução de escutas porque o conteúdo das informações interceptadas é sigiloso.
O alerta foi feito em audiência pública da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) de Escutas Clandestinas. O delegado esclareceu que as polícias brasileiras fazem apenas gravações de interceptações realizadas pelas operadoras. “A decisão sobre a implantação e execução das escutas está nas mãos das operadoras telefônicas .”
Moreira Ferro disse ainda que algumas operadoras telefônicas resistem a cumprir mandados judiciais e instalar a escuta. “As operadoras assumiram o papel do Ministério Público de fiscalizar e administrar as interceptações”, criticou. Segundo o delegado, todas as polícias brasileiras têm problemas com as operadoras telefônicas.
O delegado contou que, no ano passado, cinco mandados de busca e apreensão foram expedidos pela Polícia Civil do DF para que operadoras liberassem dados obtidos por meio de escutas. Moreira Ferro ironizou a situação atual, já que o acesso às informações é mais fácil para organizações criminosas do que para as polícias. “Se um seqüestrado ligar para polícia pedindo socorro, ele pode não ser resgatado a tempo porque apenas as operadoras têm acesso às informações do sinal enviado”, disse.
Sigilo
Moreira Ferro defendeu o sigilo em inquéritos criminais excepcionais, onde a escuta telefônica pode ser feita sem mandado judicial. “O crime organizado sempre se vincula a autoridades públicas. Nesse sentido, algumas investigações são feitas sem mandado judicial para preservar seu sigilo.”
Depois de duas horas de reunião, a audiência pública foi transformada em reunião reservada para que o delegado fornecesse informações sobre as investigações da escuta clandestina na linha de Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira, procuradora-geral do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
No fim da reunião, o relator da CPI, deputado Nelson Pelegrino (PT-BA), afirmou que a comissão vai convocar o responsável pelo inquérito na Polícia Federal sobre o caso da escuta telefônica telefônica no Distrito Federal.
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou ontem 12 projetos de decreto legislativo que autorizam ou renovam concessões de serviços de radiodifusão em vários estados. As propostas, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, tramitam em caráter conclusivo e seguem para a análise do Senado.
BAHIA
Associação Casanovense de Radiodifusão Comunitária - Casa Nova
Miguel Calmon FM Ltda. - Miguel Calmon
CEARÁ
Fundação São Miguel - Baturité
Rádio FM Serrote Ltda. - Catarina
GOIÁS
Associação Comunitária Rádio Paz FM - Planaltina
MATO GROSSO DO SUL
Empresa de Radiodifusão Pantaneira Ltda. - Rio Verde de Mato Grosso
Televisão Ponta Porã Ltda. - Ponta Porã
PARANÁ
Associação Independente de Apoio à Cultura Popular de Araruna - Araruna
Rádio Ortigueira Ltda. - Ortigueira
RIO GRANDE DO SUL
Prisma Radiodifusão Ltda. - Cambará do Sul
Rádio Companheira FM Ltda - Machadinho
TOCANTINS
Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Formoso - Formoso do Araguaia
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O deputado Hugo Leal (PSC-RJ) terminou há pouco de apresentar seu parecer à Medida Provisória 415/08, que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas à beira de rodovias federais. Ele acatou 25 das 47 emendas oferecidas ao texto e apresentou um projeto de lei de conversão. As principais mudanças em relação ao texto original são a proibição de dirigir alcoolizado com qualquer grau de alcoolemia e o fim da propaganda de bebida alcoólica em rádio e televisão a partir de 1º de janeiro de 2011.
Segundo o projeto de lei de conversão do deputado Hugo Leal (PSC-RJ), poderá haver propaganda de bebidas com o máximo de 13 graus Gay-Lussac (13° GL)
no rádio e na TV, sem restrição de horário, até 31 de dezembro de 2010.
Infração gravíssima
Em relação ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), dirigir sob a influência de álcool ou outra substância psicoativa, em qualquer quantidade, passa a ser infração gravíssima, punida com multa de cinco vezes o valor desse tipo de infração e suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Além disso, a carteira de motorista é apreendida e o veículo fica retido até a apresentação de condutor habilitado.
No exercício da presidência, o vice-presidente Nárcio Rodrigues suspendeu a sessão para os líderes tentarem um acordo que permita o andamento dos trabalhos.
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou no último dia 17 o Projeto de Lei 902/07, do deputado Geraldo Thadeu (MG), que dá o nome de rodovia Agnaldo Salles ao trecho da BR-491 entre as cidades de Alfenas e Varginha, em Minas Gerais.
O relator, deputado Fernando Coruja (PPS-SC), recomendou a aprovação do projeto. A intenção do autor, segundo Coruja, foi fazer uma homenagem ao pioneiro da área de transporte rodoviário do sul de Minas. O homenageado, explicou Geraldo Thadeu, fundou a primeira linha de ônibus destinada às cidades mineiras de Paraguaçu, Fama, Alfenas e, posteriormente, Varginha e Três Corações.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, segue para análise no Senado.
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O presidente da Comissão de Legislação Participativa (CLP), deputado Adão Pretto (PT-RS), informou em audiência pública nesta quarta-feira que um grupo de parlamentares do colegiado e representantes da sociedade civil vão procurar os presidentes da Câmara e do Senado e os líderes de partidos para pressionar pela volta da prerrogativa de a CLP apresentar emendas ao Orçamento da União. De todas as comissões permanentes da Câmara, a CLP é a única que não tem direito de indicar obras que podem receber os investimentos federais.
“A forma técnica para a CLP retomar essa prerrogativa seria alterar a Resolução 1/06 do Congresso, por meio de iniciativa das mesas diretoras da Câmara e/ou do Senado, ou ainda proposta apoiada por cem parlamentares (80 deputados e 20 senadores)”, explicou o diretor da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara, Wagner Primo. Segundo ele, a iniciativa conjunta das duas mesas diretoras teria uma tramitação muito mais rápida para essa questão. “Mas, para isso acontecer, os deputados precisam pressionar pela mudança”, disse.
Apresentação de emendas
O consultor ressaltou que o importante é não mexer nas demais regras de apresentação de emendas, previstas nessa resolução, por ser essa uma área muito sensível do processo legislativo. “No ano passado houve estudos para alterar essa resolução e incluir a CLP no Orçamento. No entanto, esse movimento foi cancelado porque se pretendia alterar itens referentes à apresentação de emendas ao Orçamento”, comentou.
Wagner Primo disse que a consultoria está pronta para redigir as alterações necessárias, mas que é fundamental a comissão mostrar que tem interesse em participar das discussões regionais sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual (PPA) - peças que compõe o Orçamento.
Questionamentos
Desde 2002, a CLP apresentou emendas ao Orçamento destinando recursos para obras em diversos pontos do País, a partir das sugestões da sociedade civil. As emendas chegaram a ser executadas, embora não em sua totalidade. De acordo com o consultor legislativo, em 2004 começaram os questionamentos sobre a participação da CLP na elaboração do Orçamento, devido ao fato de essa comissão não ter uma área temática específica, como as outras comissões permanentes da Câmara.
De acordo com Adão Pretto, que pediu a realização da audiência, a prerrogativa de apresentar emendas foi retirada da comissão devido a uma iniciativa do Senado, “com a argumentação de que a comissão não tinha a quem indicar a aplicação dos recursos do Orçamento”, o que, na avaliação do deputado, não é verdade.
Elo com a sociedade
Presente à audiência pública, o presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), propôs que a Comissão de Legislação Participativa seja o elo entre a população e as matérias orçamentárias. “A Comissão de Orçamento terá pela primeira vez reuniões fora da Casa para receber participações da sociedade, e a CLP poderia ser esse elo”, afirmou.
Essa proposta, porém, não agradou. “Aceitar o papel de a CLP ser apenas relações públicas da Comissão de Orçamento seria a pior solução possível”, disse a deputada Luiza Erundina (PSB-SP). Para ela, a CLP é o “patinho feio” do Congresso. “A democracia representativa sem a democracia direta é manca. A democracia precisa ser feita em suas duas dimensões. Afinal de contas, se quer ou não essa janela para a participação popular?”, questionou.
Na avaliação do deputado Pedro Wilson (PT-GO), a comissão é “facilitadora da participação popular”. Já o deputado Eduardo Amorim (PSC-SE) ressaltou que a CLP “é uma comissão discriminada. Ela precisa reaver suas prerrogativas”.
Participação popular
Para a assessora de política fiscal e orçamentária do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Eliana Magalhães, é necessário insistir na volta dessa prerrogativa da comissão. “Não podemos deixar que essa porta para a participação popular seja fechada. A sociedade precisa influir na indicação de recursos para as áreas que ela considera fundamentais”, defendeu.
A falta de efetividade da comissão em relação ao Orçamento foi reforçada pelas entidades da sociedade civil que participaram da audiência pública. Estavam presentes representantes do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), da Confederação Nacional do Comércio (CNC), da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT), do Instituto de Capacitação, Assessoria e Projetos (Icap) e do Movimento de Pequenos Agricultores (MPA).
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O diretor do Departamento de Justiça, Classificação e Outorga de Títulos do Ministério da Justiça, José Eduardo Romão, explicou hoje, em seminário na Câmara sobre a legislação do terceiro setor, que a intenção do governo é implantar um novo modelo para reduzir a confusão legislativa e a burocracia na área. A Câmara analisa projeto, enviado este ano pelo executivo, que estabelece novas normas para o setor. A proposta, no entanto, acabou sendo criticada durante o debate, promovido pela Comissão de Seguridade Social e Família. Parlamentares temem que as mudanças acabem com benefícios previstos na atual legislação.
O Projeto de Lei 3021/08, disciplina a certificação de entidades beneficentes de assistência social e institui o Cadastro Nacional de Entidades de Utilidade Pública. O projeto, apresentado pelo Executivo, é fruto de uma discussão sobre formas de acelerar as concessões do certificado, ao mesmo tempo em que a fiscalização é intensificada pelo governo.
A nova regra transfere, por exemplo, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) para outras áreas governamentais a avaliação das entidades e a concessão dos certificados. Assim, o Ministério da Saúde avaliará hospitais e entidades afins; o Ministério da Educação, as entidades de ensino; e o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, as entidades de assistência social.
Segundo Romão, o novo cadastro, inicialmente, será operado pelo Ministério da Justiça e representará uma espécie de “porta de entrada” das entidades na administração pública, inclusive nos âmbitos estadual e municipal. A vantagem, segundo Romão, é que as competências e tarefas serão distribuídas de forma mais racional, substituindo a fiscalização individualizada por um modelo abrangente de gestão. De posse de seu cadastro, a entidade terá uma espécie de “passaporte” para negociar seus projetos em diferentes áreas do governo, como, por exemplo, as da saúde, da educação e da assistência social.
Imunidade
O presidente do Instituto Brasileiro de Procedimento e Processo Tributário (IPPT), James Marins de Souza, professor de direito tributário da PUC do Paraná, no entanto, manifestou-se contrário ao PL 3021/08. Para Souza, as entidades de utilidade pública gozam de imunidade tributária e não de simples isenção. “Não há qualquer renúncia fiscal do governo. Por isso, ele não tem direito de interferir nem determinar nada”.
Para o tributarista, para terem sua imunidade reconhecida, as entidades precisam cumprir somente três exigências constitucionais: não distribuir lucro, não aplicar recursos fora do País e manter a contabilidade atualizada e transparente. Segundo James Souza, o governo não pode estabelecer qualquer outro requisito.
Já o secretário geral do Grupo Institutos, Fundações e Empresas (Gife), Fernando Rossetti, elogiou a proposta do cadastro único nacional. Para ele, o sistema de imunidades e isenções tributárias constitui uma “ferramenta do Estado para mobilizar políticas públicas”. O grande problema hoje, segundo Rossetti, é a insegurança jurídica. “Na área econômica, o governo sempre indica o que poderá fazer, como, por exemplo, na política dos juros; enquanto, na área social, nós somos sempre surpreendidos pelas decisões governamentais, tanto na área federal como nas[esferas] estadual e municipal”, reclamou Rossetti.
Fim da isenção
O deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) advertiu que a proposta do governo pode representar “o início de um processo para acabar com a isenção fiscal do terceiro setor”. Perondi anunciou que, hoje, sua posição é pela rejeição pura e simples da proposta. Ele acrescentou que poderá mudar essa posição apenas se o projeto for “melhorado”.
O principal receio de Perondi é o papel que a Super-Receita pode vir a ter nas relações do setor público com o terceiro setor. “A Super-Receita não acredita nas mãos voluntárias e quer arrecadar sempre mais”, disse Perondi, para em seguida convocar as entidades do terceiro setor a se mobilizarem contra a proposta.
A deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP) também manifestou preocupação com o impacto do projeto. “A proposta pode ser um retrocesso para assistência social”, argumentou. Ela ofereceu às entidades o apoio da Frente Parlamentar da Assistência Social para defendê-las de qualquer ameaça. Já o terceiro vice-presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), acredita que o projeto pode ser melhorado. “Rejeitar a proposta de vez é uma posição muito complicada”, observou.
O projeto está atualmente na Comissão de Educação e Cultura, onde o relator, deputado Gastão Vieira (PMDB-MA), promete apresentar seu parecer em 15 dias. “Quando a matéria chegar à Comissão de Seguridade”, garantiu Raimundo Gomes de Matos, “vamos abrir um diálogo com todas as entidades e realizar audiências públicas para discuti-la ao máximo”, declarou Gomes de Matos.
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou no último dia 15 o acordo entre o Brasil e o Senegal, que permite que parentes de pessoas do corpo diplomático trabalhem no país em que estão. Poderão exercer atividade remunerada os cônjuges ou filhos até 18 anos ou 25, se estudante em horário integral ou ainda com deficiência.
O Projeto de Decreto Legislativo 407/07, que ratifica o acordo, recebeu parecer pela aprovação do relator, deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE).
De acordo com o texto, quem optar por trabalhar, deverá cumprir todas as obrigações relativas à previdência e tributos, além de poder responder civil ou administrativamente em decorrência de sua ação na atividade. O direito ao trabalho estará condicionada a autorização do país onde a pessoa está.
Tramitação
O projeto tramita em regime de urgência e ainda será votado pelo Plenário.
A maioria dos parlamentares se manifestaram contrários a qualquer revisão no contrato da usina hidrelétrica de Itaipu. Os presidentes das comissões de Relações Exteriores, Marcondes Gadelha (PSDB-PB); e de Minas e Energia, Luiz Fernando Faria (PP-MG), defendem o cumprimento do contrato e criticam qualquer revisão nos termos doa cordo antes do prazo previsto - 2023.
O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, no entanto, defende que o governo aguarde eventuais propostas do governo paraguaio antes de tomar qualquer decisão sobre o contrato. Ele lembrou que os valores pagos pelo Brasil ao Paraguai pela parte da energia fornecida por Itaipu foi tema de campanha no país vizinho é preciso cautela. Chinaglia argumentou, no entanto, que a relação entre os dois países está baseada em contrato.
Na segunda-feira, o presidente eleito do Paraguai, Fernando Lugo, reafirmou sua intenção, manifestada durante a campanha, em rever o acordo e não descartou recorrer à Corte Internacional de Haia caso não obtenha êxito. O Tratado de Itaipu foi assinado em 1973 para vigorar até 2023. Lugo, no entanto, quer criar um grupo técnico para o imediato reajuste no preço que o Brasil paga pela energia excedente não-utilizada pelos paraguaios. O tratado determina que este cálculo deve ser feito de acordo com o preço de custo da energia, mas Lugo argumenta que o atual valor está defasado.
Cumprimento do contrato
O presidente da Comissão de Minas e Energia, deputado Luiz Fernando Faria (PP-MG), acredita que qualquer revisão só deve ser feita a partir de 2023. “Se é pago o preço de custo, eu acredito que esses cálculos estão sendo atualizados, pois está previsto no pacto”. O parlamentar considera inclusive a possibilidade de a comissão discutir a eventual defasagem nos cálculos do tratado com técnicos brasileiros e paraguaios.
O contrato de Itaipu também deverá ser tema de audiência pública no Parlamento do Mercosul, onde o deputado Cláudio Diaz (PSDB-RS) quer evitar a repetição do impasse entre Brasil e Bolívia em torno do gás natural. “É uma fragilidade da política externa brasileira alarmante. O que foi feito com a Bolívia foi algo de lesa-pátria. Além de ter sido menosprezado, o Brasil perdeu significativos ativos da Petrobras, que é um patrimônio brasileiro. Essa negociação não poderia ter sido feita assim. E isso aí abre um precedente, agora, para que todos os países da América Latina que têm alguma antiga disputa com o Brasil queiram rever”.
O presidente da Comissão de Relações Exteriores, deputado Marcondes Gadelha (PSDB-PB), afirmou que não há a menor possibilidade de revisão do acordo da Itaipu Binacional. “Não há possibilidade de rever esse tratado, que foi estabelecido num período de paz, com as partes absolutamente conscientes da preservação dos seus interesses. Além do mais, o tratado é justo, no sentido de que deu a um país pobre, como o Paraguai, a oportunidade de possuir metade de uma empresa que vale U$ 60 bilhões, sem investir nenhum tostão”.
Gadelha ainda afirmou que o Brasil pode dar uma ajuda mais efetiva ao Paraguai por meio de investimentos na industrialização do país vizinho e na construção de linhas de transmissão entre Itaipu e Assunção, com o objetivo de aumentar o consumo da energia produzida na hidrelétrica.
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A Comissão de Minas e Energia realiza amanhã audiência pública para discutir a ampliação da oferta de energia por cogeração (produção simultânea de energia térmica e de energia elétrica a partir de um combustível convencional ou de fontes como biomassa e biogás). A cogeração pode ser utilizada em instalações da indústria e em prédios que necessitam simultaneamente de eletricidade e de energia térmica (na forma de vapor ou água quente, por exemplo). O processo de cogeração é considerado mais eficiente e com menor impacto ambiental.
A audiência foi solicitada pelo deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP). Segundo ele, a oferta de cogeração, principalmente por meio da biomassa e do biogás, é fundamental para assegurar o desenvolvimento sustentável do País. A biomassa é a matéria orgânica (como o bagaço da cana-de-açúcar) utilizada na produção de energia. Já o biogás é obtido por meio da decomposição de materiais como lixo, alimentos e esgoto.
Foram convidados para a reunião:
- o presidente da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), Maurício Tiomno Tolmasquim;
- o diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) Edvaldo Alves de Santana;
- o diretor-geral do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), Hermes Jorge Chipp;
- o vice-presidente-executivo da Associação Paulista de Co-Geração de Energia (Cogen), Carlos Roberto Silvestrin;
- o presidente da União dos Produtores de Bioenergia (Udop), José Carlos de Toledo;
- a secretária de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo, Dilma Seli Pena;
- um representante do Ministério de Minas e Energia.
A audiência será realizada às 10 horas, no plenário 14.
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A Comissão Especial da Reforma Tributária (PEC 233/08) acaba de definir os parlamentares da mesa que vai dirigir os trabalhos. O primeiro vice-presidente é o deputado Edinho Bez (PMDB-SC); o segundo vice, Paulo Renato Souza (PSDB-SP); e o terceiro vice, Humberto Souto (PPS-MG).
O presidente da comissão, deputado Antonio Palocci (PT-SP), lembrou que os parlamentares terão 10 sessões para apresentar emendas a partir de amanhã. Ao todo, a comissão terá 40 sessões, a contar de hoje, para apresentar e votar o parecer final.
O relator da comissão, que já havia sido definido, será o deputado Sandro Mabel (PR-GO).
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Mesmo com as garantias dadas pelo diretor financeiro do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Antônio Côrrea Neto, de que a extinção do salário-educação, previsto na reforma tributária (PEC 233/08), não trará impactos negativos para a educação pública, entidades ligadas ao setor criticaram hoje na Câmara a proposta do governo e defenderam mais debates sobre as mudanças. As críticas foram feitas durante seminário promovido pela Comissão de Educação e Cultura.
Representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e da Campanha Nacional pelo Direito à Educação reivindicaram mais recursos para o setor e questionaram vários pontos da reforma tributária.
Garantias insuficientes
A presidente da Undime, Justina Iva de Araújo, disse que a entidade é contrária à extinção pois as garantias apresentadas pelo texto acerca dos recursos para o financiamento da educação básica são “frágeis e insuficientes”. Ela lembrou que os recursos do salário-educação em 2007 representaram 12% do orçamento executado pelo MEC e são fundamentais para programas como a alimentação escolar e o livro didático, além dos repasses de dinheiro direto para as escolas. “Não se trata de ser contra a reforma tributária, mas de melhorar o texto, para não permitir a perda ou congelamento de recursos para a educação”, disse.
Novo imposto
Pela proposta, o salário-educação seria extinto e, em seu lugar, haveria uma reserva de 2,3% do novo imposto, o IVA, de caráter federal, também criado pela PEC. O salário-educação hoje é de 2,5% sobre a folha de pagamento das empresas. Com a mudança, o governo pretende desonerar as empresas.
De acordo com o diretor financeiro do FNDE, Antônio Corrêa Neto, o Ministério da Fazenda deu garantias de que o novo modelo tributário terá uma espécie de gatilho, que será acionado sempre que houver a possibilidade de o repasse para a educação cair abaixo de um patamar mínimo. Pelos cálculos do FNDE, enquanto, em 2007, o salário-educação garantiu R$ 7,2 bilhões para a educação básica; a nova repartição (2,3% do IVA), asseguraria um patamar inicial de recursos no valor de R$ 8,2 bilhões. “A avaliação é que realmente não teremos perdas em termos de recursos para o ensino básico, relacionado ao salário educação”, avaliou.
Já o presidente da CNTE, Roberto Franklin de Leão, informou que a entidade defende uma reforma tributária que permita a distribuição mais justa dos impostos e o aumento de recursos para a educação. “O grande desafio do governo é mostrar que essa reforma não trará prejuízos para a educação pública, porque ela precisa é de mais investimentos para que seja a escola dos nossos sonhos”, disse.
Segundo Leão, há avaliações que mostram o contrário do cenário apresentado pelo FNDE. “O economês deve dar lugar ao bom português e o governo precisa apresentar a reforma tributária de forma pedagógica e didática, para que todos possam entender”, afirmou.
Financiamento
O Coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara, defendeu a inclusão, no debate sobre a reforma tributária, de um novo patamar para o financiamento da educação. “Temos que chegar a pelo menos 5% do PIB e alcançar a meta histórica de 10%”, disse. Hoje, segundo ele, os recursos para a educação representam menos de 4% do PIB, enquanto países vizinhos, como a Argentina, aplicam 6% do PIB..
Para o professor José Marcelino de Resende Pinto, da Universidade de São Paulo (USP), a PEC 233/08 cria uma “panacéia” que é o IVA, mas não garante os recursos para a educação. A proposta, em sua avaliação, reduz a contribuição patronal, mas não informa quem pagará essa conta. “A PEC é uma ruptura radical com a estrutura atual. Dentro da lógica de desonerar as empresas, parece que vai faltar dinheiro para a educação”.
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O Plenário aprovou nesta terça-feira a Medida Provisória 414/08, que autoriza o Tesouro Nacional a conceder empréstimo de R$ 12,5 bilhões ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), em condições contratuais e financeiras a serem definidas pelo Ministério da Fazenda. A matéria será analisada agora pelo Senado.
A MP foi relatada pelo deputado José Guimarães (PT-CE), que rejeitou todas as emendas ao texto, aprovado na forma original enviada ao Congresso. Guimarães lembrou que projetos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) deverão ser contemplados com o aumento de recursos do banco, dos quais vários nas regiões Norte e Nordeste: “As hidrelétricas do Rio Madeira, a construção do aeroporto internacional de Natal, uma refinaria em Pernambuco e a siderúrgica no Ceará são alguns dos projetos do PAC que precisam desses recursos”, afirmou.
Demanda
Segundo o Executivo, o objetivo é ampliar os recursos disponíveis para financiamentos, devido ao aumento da demanda. O BNDES é o principal agente financeiro federal de investimento de longo prazo.
O banco já tem disponíveis R$ 52,5 bilhões para empréstimos neste ano. Somados aos R$ 12,5 bilhões, o total disponível para financiamentos sobe para R$ 65 bilhões em 2008. Esse valor ainda pode aumentar, pois a direção do banco afirma que há demanda para R$ 80 bilhões.
De acordo com a MP, o empréstimo ao BNDES não vai representar impactos sobre as contas públicas, pois entra na contabilidade como ativo financeiro da União. Além disso, ele será concedido com o mesmo custo de captação de longo prazo conseguido pelo Tesouro Nacional, que poderá usar também recursos de superávit financeiro dos anos anteriores.
Admissibilidade
Na única votação nominal sobre a MP, os partidos de oposição questionaram a admissibilidade da medida. Porém, os deputados mantiveram por 264 votos a 32 o parecer do relator, admitindo a matéria quanto aos aspectos constitucionais de relevância e urgência.
A discussão sobre o assunto deve continuar com a votação da MP 420/08, contra a qual o DEM entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adi) no Supremo Tribunal Federal (STF), alegando que ela não tem urgência ou relevância. A MP 420/08 concede, na prática, o crédito extraordinário autorizado pela MP 414/08.
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O Plenário aprovou nesta terça-feira a Medida Provisória 417/08, que prorroga a data limite para o registro federal de armas já autorizadas pelos órgãos de segurança estaduais. A matéria, aprovada como projeto de lei de conversão do deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF), será analisada agora pelo Senado.
Uma das mudanças feitas pelo relator na MP possibilita aos possuidores ou proprietários de armas de fogo entregá-las, a qualquer tempo, ao Poder Público e, presumindo-se boa-fé, receberem indenização. O relator também extinguiu a punibilidade pela posse irregular da arma neste caso.
Se o proprietário de arma de uso permitido e sem registro não quiser entregá-la, deverá solicitar seu registro até 31 de dezembro de 2008, apresentando nota fiscal ou comprovação da origem lícita da posse. Ele não precisará pagar taxas até essa data. A partir de 1º de janeiro de 2009 o valor passa a ser de R$ 60. (veja outras taxas na tabela).
A mesma regra vale para os que já possuírem registro estadual até a data de publicação da futura lei e também decidirem não entregá-la. Em ambos os casos, Filippelli determina a apresentação de carteira de identidade e de comprovante de residência fixa.
Para facilitar os procedimentos, o proprietário poderá obter pela internet, junto à Polícia Federal, um certificado de registro provisório com validade de 90 dias. Uma renovação do certificado provisório será expedida por essa unidade pelo prazo que estimar necessário à emissão do definitivo.
Doação à polícia
De acordo com o projeto de lei de conversão aprovado, as armas apreendidas que não mais servirem ao processo judicial e forem encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército não precisarão mais ser necessariamente destruídas, como ocorre atualmente.
Se receber parecer favorável do Exército para doação, tanto as Forças Armadas quanto as polícias estaduais poderão pedir a arma, obedecendo-se o padrão de cada uma e atendidos os critérios de prioridade estabelecidos pelo Ministério da Justiça.
O transporte das armas doadas será de responsabilidade da instituição beneficiada, que deverá cadastrá-las no Sistema Nacional de Armas (Sinarm) ou no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sgima), conforme o caso. Semestralmente, o Poder Judiciário deverá encaminhar a esses sistemas, de acordo com o tipo de armamento (se de uso permitido ou de uso restrito) a relação de armas acauteladas em juízo, mencionando suas características e o local onde se encontram.
Caçador
Para os residentes em áreas rurais, maiores de 25 anos, que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover a subsistência alimentar de sua família, a MP permite a concessão de porte de arma na categoria “caçador para subsistência”.
O porte será para apenas uma arma, de uso permitido, de tiro simples e calibre igual ou inferior a 16. Os documentos a serem apresentados são: certidão comprobatória de residência em área rural; documento de identidade; e atestado de bons antecedentes. Entretanto, o caçador que der outro uso a essa arma responderá por porte ilegal ou por disparo de arma de fogo, independentemente de outras tipificações penais.
Porte de arma
Outra mudança incluída pelo relator estende para todo o território nacional a validade do porte de arma, fornecida pela corporação ou de propriedade particular, dos integrantes das Forças Armadas; das polícias civil, federal, rodoviária federal, ferroviária federal, militar e dos corpos de bombeiros; da Agência Brasileira de Inteligência (Abin); do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; e das polícias legislativas da Câmara e do Senado.
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