Representações de entidades que trabalham pela emancipação de municípios entregaram, nesta quinta-feira (8), ao presidente do Senado, Garibaldi Alves, 200 mil assinaturas, colhidas em todo o país, a favor da aprovação da proposta de emenda à Constituição do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS) que devolve aos estados a competência para legislar sobre a criação e emancipação de municípios (PEC 13/03).
Os representantes das organizações emancipalistas disseram ao presidente do Senado que, se a PEC não for imediatamente aprovada, muitos municípios já criados deixarão de existir, em razão de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) aceita pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que deu prazo de 24 meses para a matéria ser regulamentada. Muitos municípios, alegou o presidente da Associação Gaúcha de Áreas Emancipandas, Ederaldo de Araújo, têm apenas seis meses até o fim desse prazo.
Na ocasião, o presidente do Senado pediu que chamassem a seu gabinete o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), relator da PEC na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a fim de comunicar a pressa manifestada por essas organizações. Eduardo Azeredo informou que, no máximo em um mês, apresenta seu parecer sobre a constitucionalidade e juridicidade da matéria.
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
