O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, disse que a aprovação na noite de ontem (14) do Projeto de Lei 4203/01 é uma prova da sintonia da Câmara com a sociedade. O texto acaba com a possibilidade de novo julgamento em caso de pena maior de 20 anos decidida pelo Tribunal do Júri. O direito ao segundo julgamento está previsto no Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3689/01).

Se a medida já estivesse em vigor antes, poderiam ser evitados casos como a revisão da pena do fazendeiro Vitalmiro Bastos de Moura, acusado de mandar matar, em 2005, a missionária norte-americana Dorothy Stang. Ele havia sido condenado pelo caso, mas foi absolvido em um segundo julgamento.

“A aprovação deste projeto mostra que a Câmara já havia percebido a falha na lei. Esse fato lamentável [a revisão do julgamento] provocou indignação da sociedade e a câmara está em sintonia com esse sentimento”, disse Chinaglia.

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Reportagem - Idhelene Macedo/Rádio Câmara
Edição - João Pitella Junior