Ao comentar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucionais os pressupostos de urgência e relevância da medida provisória que abriu crédito extraordinário em favor de diversos órgãos do Executivo e da Justiça Eleitoral (MP 405/07), o presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, afirmou que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva “está ficando isolado” em relação à questão. A decisão do STF foi tomada em julgamento na tarde de ontem, quarta-feira (14), por 6 votos a 5.
- O presidente precisa ver que está ficando isolado se persistir nesse uso indiscriminado das medidas provisórias. O Judiciário toma uma decisão dessas, o Legislativo está todo unido, independente das fronteiras partidárias. A tendência é realmente exaurir qualquer esforço que venha a representar um atentado a essa conquista - disse.
Na avaliação de Garibaldi, o Supremo dá uma lição sobre o que é realmente urgente e relevante quando se trata de matéria orçamentária e o que pode ser objeto de projeto de lei.
- Foi um passo restritivo no uso das medidas provisórias, uma conquista do Legislativo no sentido de legislar. É um freio - afirmou.
O presidente disse ainda que a decisão pode influenciar na votação do substitutivo do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) à proposta de emenda à Constituição (PEC 511/06) que altera o rito de tramitação das MPs, na Câmara dos Deputados. A PEC foi incluída na ordem do dia daquela Casa nesta semana.
Na votação da matéria na Comissão de Constituição e Justiça daquela Casa, não houve acordo entre oposição e governo em relação às MPs que tratam de crédito extraordinário e os deputados decidiram fechar o texto em Plenário.
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(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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