DEPUTADO QUER MUDAR LEI DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS

17/01/2008  08h33

Diógenis Santos
Edio Lopes: o sistema atual termina por deixar a decisão na mão de uma pessoa

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 117/07, do deputado Edio Lopes (PMDB-RR), que torna obrigatória a aprovação de lei específica para demarcação de cada terra indígena. O objetivo é submeter ao Congresso Nacional os critérios para a demarcação das áreas destinadas aos índios.

A Constituição de 1988 reconhece os direitos desses povos às terras que ocupam, além de sua organização social e preservação de seus costumes, tradições, línguas, crenças. O texto constitucional atribui à União a competência para a demarcação dos territórios destinados às comunidades indígenas.

No entanto, na avaliação do deputado, é necessário deixar explícito que deve haver lei específica para a demarcação, para que o tema seja examinado exaustivamente no Congresso.

Estatuto do Índio
O deputado explica que o Estatuto do Índio (Lei 6.001/73) determina que a demarcação seja realizada administrativamente, de acordo com processo estabelecido por decreto do Poder Executivo. O Decreto 1.775/96, que atende às exigências do Estatuto do Índio, estabelece que a demarcação dos limites seja fundamentada em estudo antropológico de identificação realizado por antropólogo de qualificação reconhecida.

Para o deputado, as exigências atuais são inadequadas. “A demarcação, que é uma competência da União, passou de fato a ser, por força das normas vigentes, uma atribuição restrita a um profissional ‘de qualificação reconhecida'”, reclama.

Interesses sociais
Edio Lopes ressalta ainda que as demarcações de áreas para índios têm reflexos em toda a sociedade brasileira, pois envolvem interesses não apenas das comunidades indígenas, mas também dos estados, municípios, famílias e cidadãos não-índios, cujas terras são atingidas.

Além disso, “o destino de significativa fatia do território nacional não pode ser decidido por um único órgão da administração pública, muito menos por um seleto grupo técnico que, em última instância, está sujeito ao parecer de um único profissional, no caso o antropólogo”, reitera.

Tramitação
A proposta tramita apensada à PEC 215/00, do ex-deputado Almir Sá, que também submete ao Congresso a demarcação de terras indígenas. Se for aprovada a admissibilidade dos projetos na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, será criada uma comissão especial para analisá-los. Em seguida, as matérias deverão ser votados pelo Plenário em dois turnos.

Íntegra da proposta:
– PEC-117/2007

Conheça a tramitação de PECs

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Reportagem – Antonio Barros
Edição – Marcos Rossi

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