CRE examina Convenção sobre Direitos de Pessoas com Deficiência

Pessoas com Deficiência]

O projeto de decreto legislativo (PDS 90/08) que aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, firmado em Nova Yorkem 30 de março de 2007, será submetido nesta quarta-feira (25) à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). Caso seja aprovado pela comissão, onde tem como relator o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), o texto será submetido ao Plenário.

A aprovação da convenção tramita “acima de qualquer outra prioridade”, segundo afirmou na semana passada o presidente do Senado, Garibaldi Alves. Durante audiência pública realizada para discutir o tema, o senador afirmou que a integração na sociedade das pessoas com deficiência “não pode mais ser postergada”, por ser uma “exigência de quem tem no coração os melhores sentimentos”.

A convenção tem como principal objetivo, como definido no primeiro artigo, o de “promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente”.

Os países que ratificam a convenção obrigam-se, entre outras coisas, a adotar todas as medidas legislativas e administrativas necessárias à realização dos direitos reconhecidos pelo texto. Deverão ainda levar em conta, em todos os programas e políticas públicas, “a proteção e a promoção dos direitos humanos das pessoas com deficiência”, além de tomar medidas para eliminar a discriminação baseada em deficiência.

Uma das inovações contidas no texto da convenção é a obrigatoriedade de os Estados partes comprometerem-se a adotar medidas para “conscientizar toda a sociedade, inclusive as famílias, sobre as condições das pessoas com deficiência e fomentar o respeito pelos direitos e pela dignidade das pessoas com deficiência”.

Exército

A comissão deverá examinar, ainda, dois projetos de lei em sua reunião desta quarta-feira. O primeiro deles (PLS 62/08), de autoria do senador Fernando Collor (PTB-AL), destina recursos provenientes dos royalties pagos por empresas produtoras de energia elétrica ao Fundo do Exército. O projeto, que tem como relator o senador Romeu Tuma (PTB-SP), eleva de 6,75% para 7% o percentual a ser pago pela empresa concessionária. Os novos 0,25% seriam destinados ao Fundo do Exército.

O segundo projeto a ser apreciado (PLS 118/08), de autoria de Romeu Tuma, tem como objetivo dotar a Polícia Federal de instrumento ágil – a chamada “difusão vermelha” ou red notice, notícia de existência de um mandado de prisão expedido por autoridades judiciais de um país membro da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) – para a prisão de pessoas procuradas pela Interpol. O projeto tem como relator o senador Pedro Simon (PMDB-RS).

Marcos Magalhães / Agência Senado

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