Senado pode votar na terça projeto que legaliza atividades dos “sacoleiros”

Plenário do Senado Federal]

Depois de uma semana sem sessões deliberativas, o Senado retoma as votaçõesna próxima terça-feira (1º), às 14h, com uma pauta com 87 itens. O primeiro deles é o projeto de lei da Câmara (PLC) 27/08, conhecido como “Lei dos Sacoleiros”. A proposta permite que os sacoleiros que vivem de trazer mercadorias do Paraguai, de forma ilegal e sem pagar impostos, registrem-se como “microimportadores”, pagando alíquota única de importação (42,25%) – o percentual poderá ser reduzido, por decreto presidencial.

A “Lei dos Sacoleiros” que é examinada agora pelo Senado é o último capítulo de uma história que começou em junho do ano passado, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou medida provisória (MP 431/07) instituindo o Regime de Tributação Unificada (RTU) na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.

O assunto gerou polêmica, com empresários reclamando da concorrência. Os deputados apresentaram centenas de emendas à MP e, em setembro, o governo decidiu revogá-la, aproveitando para limpar a pauta da Câmara para votação da emenda constitucional que prorrogava a CPMFEntenda o assunto. No seu lugar, enviou o projeto de lei agora prestes a ser votado pelos senadores.

O projeto sobre os “sacoleiros”, que tramita em regime de urgência e está sobrestando a pauta há mais de uma semana, prevê que a adesão ao Regime de Tributação Unificada é opcional. As empresas “microimportadoras” não poderão, entretanto, ter um faturamento superior a R$ 240 mil por ano. Entre as restrições impostas às microimportadoras, como forma de regular o mercado, está a proibição de venda no atacado.

A alíquota única de 42,25% sobre o preço de aquisição das mercadorias importadas corresponde a 18% para o Imposto de Importação (II); 15% para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); 6,65% para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); e 1,65% para a contribuição do Programa de Integração Social (PIS).

Aprovado pela Câmara sob a forma de substitutivo, o projeto estabelece que só poderão ser importadas mercadorias relacionadas pelo Executivo. A proposta também proíbe expressamente a importação de mercadorias que não sejam destinadas ao consumidor final, bem como armas, munições, fogos de artifício, explosivos, bebidas – incluindo as alcoólicas -, cigarros, veículos automotores em geral, embarcações de todos os tipos, inclusive partes e peças desses produtos, medicamentos, pneus, bens usados e bens com importação suspensa ou proibida no Brasil.

O segundo item da pauta (PLC 71/08) desta terça-feira também está ligado aos paraguaios.Ele busca resolver um problema reclamado pelo governo do Paraguai há anos e que foi motivo de discussão entre os presidentes dos dois países no ano passado. O projeto reduz o imposto de renda cobrado dos caminhoneiros paraguaios quando eles prestam serviços a empresas brasileiras, equiparando a situação deles à dos caminhoneiros brasileiros.

De acordo com o projeto, que recebeu emenda na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o valor do imposto será calculado de acordo com as tabelas progressivas mensais previstas na Lei 11.482/07. Para o ano-calendário de 2008, essa lei estabelece alíquota zero para a primeira faixa de base de cálculo, até R$ 1.372,81; alíquota de 15% para a faixa de R$ 1.372,82 até R$ 2.743,25; e 27,5% para a faixa acima de R$ 2.743,25.

Assuntos Estratégicos

O terceiro item da pauta também tramita em regime de urgência e passa a trancar a pauta a partir de 30 de junho: é o PLC 72/08, que cria a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, cujo ministro em exercício é o advogado e professor de Direito da Universidade de Harvard Roberto Mangabeira Unger. Enviado pelo Executivo, o projeto, já aprovado pela Câmara, também cria cargos públicos.

O projeto estabelece que a Secretaria de Assuntos Estratégicos deve assessorar direta e imediatamente o presidente da República no planejamento nacional e na elaboração de subsídios para formulação de políticas públicas de longo prazo voltadas ao desenvolvimento nacional. Essa secretaria terá como estrutura básica o gabinete, a subchefia executiva e até duas subsecretarias, e o chefe da pasta tem status de ministro de Estado.

Entre os demais itens da pauta, destacam-se dois projetos de decreto legislativo (PDS) que aprovam a programação monetária do governo. O primeiro (PDS 11/08) trata da programação monetária para o quarto trimestre de 2007; já o segundo (PDS 137/08) compreende o período do primeiro trimestre de 2008. Há ainda a proposta de emenda à Constituição (PEC) que dispõe sobre aplicação de recursos para irrigação, quatro PECs que acabam com o voto secreto no Congresso e seis PECs que reduzem a idade para imputabilidade penal.

Helena Daltro Pontual e Eli Teixeira / Agência Senado

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