Fidelidade partidária aprovada na CCJ é considerada retrocesso pelo Democratas

Brasília (ABr) – O Democratas criticou hoje (2) a aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, do projeto que determina regras de fidelidade partidária. De acordo com o deputado Efraim Filho (DEM-PB), a proposta é um retrocesso em relação à regra atual, definida por meio de uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

“O que é o retrocesso nesse caso? É uma janela da traição. Aquele argumento de que o casamento é indissolúvel está fora de cogitação. Hoje, a qualquer tempo, a qualquer prazo, o parlamentar pode pedir a saída do partido. É só ir no TSE e justificar sua saída. Agora, o que não podemos é, em nome de exceções, abrir uma regra geral”, argumentou.

O projeto de fidelidade partidária, de autoria do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), aprovado na CCJ, permite a troca de partido nos trinta dias anteriores ao prazo de um ano antes das eleições, desde que seja para concorrer a um mesmo cargo eletivo, bastando para isso recorrer à Justiça Eleitoral. A mudança de partido pode ser feita nos casos de perseguição dentro da própria legenda, alterações no estatuto do partido ou filiação visando à criação de uma nova sigla partidária.

Ele disse ainda que essa regra geral, a janela que permite a mudança de partido para concorrer a um cargo eleitoral, não obriga o parlamentar a deixar o partido com o compromisso de se candidatar.

“Eles derrubaram o instituto da fidelidade partidária, tornando-o inócuo, tornando [a fidelidade partidária] uma peça decorativa do nosso sistema. O instituto da fidelidade partidária é o primeiro passo da reforma política e não podemos dar um passo atrás. Essa janela da traição é um retrocesso muito grande”, afirmou.

Segundo o autor do projeto, Flávio Dino, essa janela, na verdade, “permite que haja uma adaptação do sistema político às mudanças da sociedade”.

Dino disse ainda que o projeto deixa mais claras as regras para perda de mandato e disciplina as normas para troca de partido, por meio da janela que permite a mudança de partido. “Na medida em que o Poder Judiciário produza normas, normas que são questionadas, que não são cumpridas, que geram contradições, isso acaba fazendo com que ninguém saiba quais são as regras do jogo”, defendeu.

Agora, o projeto segue para votação no plenário da Câmara e para ser aprovado precisa de 257 votos favoráveis à proposta. Se aprovado na Câmara ele segue para discussão e votação no Senado.

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