Relatório à LDO é aprovado, mas comissão ainda precisa votar destaques

Brasília (ABr) – A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou hoje (2) o parecer final sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2009. A votação, porém, ainda não foi concluída na comissão, que terá de apreciar 161 destaques, apresentados principalmente por senadores e deputados que não tiveram suas emendas contempladas pela relatora, senadora Serys Slhessarenko (PT-MT).

De acordo com o presidente da CMO, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), a apreciação dos destaques deverá ocorrer ainda hoje, após as sessões da Câmara e do Senado, ou no mais tardar amanhã (3). Ele acredita que a votação será rápida porque vários destaques foram contemplados hoje, pela senadora, em uma errata ao relatório.

Antes da votação houve um acordo entre líderes partidários e membros da CMO para que os destaques pudessem ser apresentados na fase de plenário com o objetivo de finalizar a votação da LDO ainda hoje na comissão. No entanto, parlamentares que não tiveram emendas contempladas não respeitaram o acordo, mesmo com o acréscimo de uma errata, feito pela senadora, ao seu relatório.

O relatório propõe, entre vários pontos, que investimentos do Orçamento Fiscal e da Seguridade não poderão ser executados caso o Orçamento de 2009 não seja aprovado no prazo, ou seja, até 2 de dezembro deste ano. Nesse caso, fica estabelecido o limite de execução de 1/12 por mês, do total previsto para as áreas.

Na errata, a senadora acrescentou as empresas estatais como áreas que poderão executar o limite, caso o orçamento não seja votado. Já os investimentos do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) ficaram de fora, ou seja: se o Orçamento 2009 não for votado no prazo, o PAC será prejudicado, pois só poderá executar obras com restos a pagar.

O relatório prevê ainda que, mesmo que a lei orçamentária do ano que vem não seja sancionada até o fim deste ano, o governo poderá executar, sem limite, despesas constitucionais legais da União, bolsas de estudo do CNPq e Capes, programa de educação tutorial, pagamento de estagiários e contratações temporárias por excepcional interesse público, ações de prevenção, preparação e resposta a desastres, a cargo da Defesa Civil, entre outros.

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