Deputados aprovam projetos que extinguem cartórios distritais

Os deputados aprovaram nesta terça-feira (15) durante a sessão extraordinária a constitucionalidade e a legalidade de projetos de lei que visam extinguir cartórios distritais na Comarca de Paranaguá e Reserva. As iniciativas foram encaminhadas à Assembléia Legislativa pelo Tribunal de Justiça.

De acordo com o relator das propostas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o deputado Caíto Quintana (PMDB), as extinções dos cartórios distritais estão previstas no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Paraná, no qual determina que assim que vagos sejam extintos.

O relator apresentou emendas às propostas, estabelecendo as extinções de cartórios distritais em outras comarcas: Coronel Vivida, Assis Chateaubriand, Clevelândia e Santa Mariana.

As matérias passarão ainda por mais duas discussões e votação do texto final, no qual são inclusos ao texto original as emendas apresentadas ao longo do trâmite das propostas. Na seqüência, são enviadas ao veto ou sanção do governador.

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Fonte/Autor:

Assessoria De Imprensa Da Assembléia Legislativa Do Paraná/(41)3350-4188/ Flávia Prazeres

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